1. INTRODUÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR
A presente Política de Privacidade descreve como o Meivio – MEI Simplificado ("Meivio", "nós", "nosso" ou "Controlador") coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos Usuários da Plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – "LGPD"), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis.
Esta Política se aplica a todos os Usuários que acessam ou utilizam o Meivio, seja por meio do aplicativo móvel, plataforma web ou quaisquer outros canais de interação disponibilizados.
Ao utilizar o Meivio, o Usuário declara estar ciente e concordar com as práticas descritas nesta Política. Caso não concorde, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.
2. DADOS COLETADOS
2.1. Dados Fornecidos pelo Usuário
O Meivio coleta os seguintes dados pessoais fornecidos diretamente pelo Usuário:
Dados de Cadastro: Nome completo, CPF, CNPJ, endereço completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP), data de nascimento, telefone, celular e endereço de e-mail.
Dados da Empresa (MEI): Razão social, nome fantasia, CNPJ, CNAE principal e secundário, regime tributário, inscrição municipal, inscrição estadual (se aplicável), endereço comercial e ramo de atividade.
Dados Financeiros e Contábeis: Informações sobre vendas, receitas, despesas, emissão de notas fiscais, dados de clientes e produtos cadastrados na Plataforma.
Dados de Comunicação: Mensagens enviadas pelo Usuário por meio dos canais de suporte (chat, WhatsApp, e-mail) e demais interações com a equipe do Meivio.
Dados de Pagamento: Informações necessárias para processamento da assinatura recorrente, gerenciados por intermediadores de pagamento parceiros, sem armazenamento de dados completos de cartão pelo Meivio.
2.2. Dados Coletados Automaticamente
Ao utilizar a Plataforma, o Meivio poderá coletar automaticamente:
Dados de Dispositivo: Tipo de dispositivo, sistema operacional, versão do aplicativo, identificadores únicos de dispositivo, endereço IP e provedor de internet.
Dados de Uso: Páginas e funcionalidades acessadas, data e hora de acesso, tempo de uso, ações realizadas dentro da Plataforma e logs de atividade.
Dados de Localização: Quando autorizado pelo Usuário, dados de localização aproximada para melhoria dos serviços.
Cookies e Tecnologias Similares: Na versão web da Plataforma, poderão ser utilizados cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do Usuário e para fins analíticos.
2.3. Dados de Terceiros
O Meivio poderá receber dados do Usuário por meio de integrações com sistemas governamentais (como consulta à Receita Federal para verificação de CNPJ e dados do MEI) e demais fontes legítimas necessárias para a prestação dos serviços.
3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais coletados pelo Meivio são tratados para as seguintes finalidades:
Prestação dos Serviços: Disponibilização de todas as funcionalidades da Plataforma, incluindo emissão de notas fiscais, controle financeiro, gestão de clientes e produtos.
Gestão da Conta e Cadastro: Criação, manutenção, autenticação e segurança da conta do Usuário.
Processamento de Pagamentos: Cobrança e gestão da assinatura recorrente e eventuais transações realizadas na Plataforma.
Comunicações sobre o DAS: Envio do boleto e informações sobre o DAS mensal via WhatsApp e demais canais.
Suporte ao Usuário: Atendimento a dúvidas, reclamações e solicitações por meio dos canais disponíveis.
Melhoria dos Serviços: Análise de uso da Plataforma para identificação de melhorias, correção de bugs e desenvolvimento de novas funcionalidades.
Cumprimento de Obrigações Legais: Atendimento a exigências de legislações aplicáveis, autoridades fiscais, judiciais ou administrativas.
Segurança e Prevenção a Fraudes: Proteção da Plataforma, dos dados dos Usuários e prevenção de acessos não autorizados e atividades fraudulentas.
Comunicações e Marketing: Envio de atualizações, novidades e comunicações relacionadas aos serviços do Meivio, com possibilidade de descadastro a qualquer momento.
4. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO
O tratamento de dados pelo Meivio está fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD (Art. 7º):
Execução de Contrato (Art. 7º, V): Tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário.
Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): Atendimento a exigências da LGPD, legislação tributária e demais normas aplicáveis.
Consentimento (Art. 7º, I): Para finalidades específicas nas quais o consentimento do Usuário é necessário, como comunicações de marketing.
Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Para fins de melhoria dos serviços, segurança da Plataforma e prevenção a fraudes, nos limites permitidos pela LGPD.
Proteção ao Crédito (Art. 7º, X): Quando aplicável, para gestão de inadimplência.
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
5.1. Com Quem Compartilhamos
O Meivio poderá compartilhar os dados dos Usuários com:
Órgãos Governamentais: Secretarias da Fazenda Estaduais (SEFAZ), Prefeituras Municipais, Receita Federal e demais autoridades competentes, necessariamente para a emissão de notas fiscais eletrônicas e cumprimento de obrigações legais.
Processadores de Pagamento: Instituições financeiras e plataformas de pagamento parceiras, para o processamento das assinaturas recorrentes.
Provedores de Infraestrutura: Empresas de tecnologia que prestam serviços de hospedagem em nuvem, armazenamento de dados e infraestrutura tecnológica.
Parceiros de Comunicação: Plataformas de envio de mensagens (como WhatsApp Business API) para comunicações com o Usuário.
Serviços de Análise: Ferramentas de análise de uso da Plataforma, para melhoria dos serviços.
Autoridades Competentes: Em cumprimento a determinações legais, judiciais ou administrativas.
5.2. Vedação ao Compartilhamento Comercial
O Meivio não vende, não cede e não aluga dados pessoais dos Usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas hipóteses previstas nesta Política e nos limites da legislação aplicável.
5.3. Transferência Internacional de Dados
Caso os dados dos Usuários sejam transferidos para servidores localizados fora do Brasil, o Meivio garantirá que tal transferência ocorra em conformidade com os requisitos da LGPD, adotando mecanismos de proteção adequados.
6. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS
6.1. Armazenamento
Os dados coletados pelo Meivio são armazenados em servidores seguros, no Brasil ou em outros países com nível de proteção adequado, pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política ou para o atendimento de obrigações legais e regulatórias.
6.2. Prazo de Retenção
Os dados serão retidos pelo Meivio pelos seguintes prazos:
Dados cadastrais e dados de uso: pelo período de vigência do contrato e por até 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, para cumprimento de obrigações legais;
Dados de notas fiscais emitidas: pelo prazo mínimo exigido pela legislação tributária aplicável (geralmente 5 a 10 anos);
Dados de comunicação e suporte: pelo período necessário para resolução de eventuais litígios;
Logs de acesso: pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme exigido pelo Marco Civil da Internet.
6.3. Medidas de Segurança
O Meivio adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida, incluindo:
Criptografia de dados em trânsito e em repouso;
Controles de acesso com autenticação e autorização;
Monitoramento de segurança e detecção de intrusões;
Treinamento e capacitação da equipe em proteção de dados;
Políticas internas de segurança da informação.
6.4. Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Usuários, o Meivio comunicará o ocorrido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos Usuários afetados, nos prazos estabelecidos pela LGPD, adotando todas as medidas necessárias para mitigação dos danos.
7. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
Em conformidade com a LGPD (Art. 18), o Usuário, na qualidade de titular dos dados pessoais, poderá exercer os seguintes direitos perante o Meivio:
Confirmação e Acesso (Art. 18, I e II): Confirmar a existência de tratamento e obter acesso aos seus dados pessoais.
Correção (Art. 18, III): Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação (Art. 18, IV): Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade (Art. 18, V): Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.
Eliminação (Art. 18, VI): Solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com base em consentimento, salvo quando necessário para cumprimento de obrigação legal.
Informação sobre Compartilhamento (Art. 18, VII): Obter informações sobre entidades com as quais o Meivio compartilhou seus dados.
Informação sobre Consentimento (Art. 18, VIII): Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências.
Revogação do Consentimento (Art. 18, IX): Revogar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa.
Petição à ANPD (Art. 18, X): Peticionar em relação aos seus dados pessoais perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Para exercer qualquer destes direitos, o Usuário deverá entrar em contato com o Meivio pelos canais de suporte disponíveis. As solicitações serão analisadas e respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.
8. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)
O Meivio designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO) responsável por acompanhar o cumprimento da LGPD e atuar como canal de comunicação entre o Meivio, os Usuários e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O contato com o DPO pode ser realizado pelos canais de suporte disponíveis no aplicativo.
9. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
Na versão web do Meivio, poderão ser utilizados cookies e tecnologias similares. Os tipos de cookies utilizados incluem:
Cookies Essenciais: Necessários para o funcionamento da Plataforma, incluindo autenticação e segurança da sessão.
Cookies de Desempenho: Coletam informações sobre como os Usuários utilizam a Plataforma, para fins de melhoria dos serviços.
Cookies de Funcionalidade: Permitem que a Plataforma se lembre de preferências do Usuário.
O Usuário poderá configurar seu navegador para recusar cookies, mas isso poderá afetar a funcionalidade da Plataforma. No aplicativo móvel, o Usuário poderá gerenciar as permissões nas configurações do dispositivo.
10. MENORES DE IDADE
Os serviços do Meivio são destinados exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados, regularmente inscritos como Microempreendedores Individuais. O Meivio não coleta intencionalmente dados de menores de idade. Caso tome conhecimento de que dados de menores foram coletados inadvertidamente, tomará as medidas necessárias para exclusão imediata.
11. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA
O Meivio reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail ou notificação no aplicativo. Recomenda-se que o Usuário revise esta Política periodicamente. A data da última atualização constará sempre no início deste documento. O uso continuado da Plataforma após a comunicação de alterações implicará aceitação da nova versão da Política.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis brasileiras, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a esta Política poderão ser encaminhadas ao Meivio pelos canais de suporte disponíveis no aplicativo.
Em caso de conflito entre esta Política e os Termos de Uso, prevalecerão as disposições mais favoráveis ao Usuário, salvo disposição legal em contrário.
Meivio – MEI Simplificado
Versão 1.0 | 07 de junho de 2025