1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. Apresentação
Bem-vindo ao Meivio – MEI Simplificado ("Meivio", "Aplicativo" ou "Plataforma"). Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização dos serviços disponibilizados pelo Meivio, incluindo todas as funcionalidades, conteúdos e recursos oferecidos por meio do aplicativo móvel e/ou plataforma web.
Ao realizar o cadastro, acessar ou utilizar o Meivio, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade do aplicativo, que integra este instrumento por referência.
Caso o Usuário não concorde com quaisquer disposições destes Termos, deverá abster-se de utilizar o Meivio.
1.2. Definições
Para os fins destes Termos, as expressões abaixo terão os seguintes significados:
Meivio / Plataforma: Aplicativo e/ou plataforma web desenvolvida para auxiliar Microempreendedores Individuais (MEI) na gestão de seus negócios.
Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que se cadastre e/ou utilize os serviços do Meivio.
MEI: Microempreendedor Individual, nos termos da Lei Complementar nº 128/2008 e demais legislações aplicáveis.
Dados Cadastrais: Informações fornecidas pelo Usuário no ato do cadastro, como nome, CPF/CNPJ, endereço, e-mail, telefone e demais dados necessários para a prestação dos serviços.
Assinatura: Plano de contratação recorrente mensal que habilita o Usuário ao acesso integral das funcionalidades do Meivio após o período de teste gratuito.
DAS: Documento de Arrecadação do Simples Nacional, guia de pagamento mensal obrigatória para o MEI.
NF-e / NFS-e / NFC-e: Notas Fiscais Eletrônicas de Produto, Serviço e Consumidor, respectivamente, emitidas por meio da Plataforma.
1.3. Aceitação e Alterações
O Meivio reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante prévia comunicação ao Usuário por meio do endereço de e-mail cadastrado ou por notificação dentro do próprio aplicativo. As alterações entrarão em vigor na data indicada na comunicação. O uso continuado do Meivio após a vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos.
2. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO
2.1. Requisitos para Cadastro
Para utilizar os serviços do Meivio, o Usuário deverá:
Ser Microempreendedor Individual (MEI) regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Ter capacidade legal para praticar atos da vida civil, sendo maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado;
Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de cadastro;
Manter seus dados cadastrais atualizados durante toda a vigência do uso da Plataforma;
Possuir acesso a dispositivo móvel ou computador compatível com o Meivio.
2.2. Responsabilidade pelo Cadastro
O Usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas no cadastro. O Meivio não se responsabiliza por quaisquer danos, perdas ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, desatualizadas ou inverídicas fornecidas pelo Usuário.
O Usuário compromete-se a não utilizar dados de terceiros para realizar o cadastro ou utilizar os serviços do Meivio, sendo vedado o uso indevido de informações alheias.
2.3. Segurança da Conta
O Usuário é integralmente responsável pela segurança e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). O Meivio recomenda que o Usuário:
Utilize senhas fortes e únicas para acesso à Plataforma;
Não compartilhe suas credenciais com terceiros;
Comunique imediatamente o Meivio em caso de acesso não autorizado à sua conta ou suspeita de violação de segurança.
O Meivio não será responsabilizado por acessos não autorizados decorrentes de negligência, omissão ou violação das recomendações de segurança pelo Usuário.
2.4. Vedações ao Cadastro
É vedado ao Usuário criar mais de uma conta para a mesma pessoa ou CNPJ, bem como utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários às disposições destes Termos. O Meivio poderá suspender ou encerrar contas que violem estas condições, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
3. PERÍODO DE TESTE GRATUITO E ASSINATURA
3.1. Período de Teste
Ao realizar o cadastro no Meivio, o Usuário terá acesso gratuito à Plataforma pelo período de 15 (quinze) dias corridos a partir da data de criação da conta ("Período de Teste"). Durante o Período de Teste, o Usuário poderá utilizar as funcionalidades disponíveis no plano contratado, sem qualquer cobrança.
O Período de Teste é concedido uma única vez por CPF/CNPJ cadastrado. A criação de novas contas com o intuito de usufruir de períodos de teste adicionais é expressamente vedada e poderá resultar no cancelamento definitivo do cadastro.
3.2. Encerramento do Período de Teste
Ao término do Período de Teste, o acesso às funcionalidades do Meivio ficará restrito ou suspenso até que o Usuário contrate uma das modalidades de assinatura disponíveis. O Meivio não se responsabiliza por dados, registros ou informações que não tenham sido exportados pelo Usuário antes do encerramento do acesso.
3.3. Modalidades de Assinatura
O Meivio disponibiliza planos de assinatura com cobranças recorrentes mensais, cujos valores, funcionalidades e limites estão descritos na página de planos dentro do aplicativo ou no site oficial. O Usuário deverá escolher o plano que melhor se adeque às suas necessidades.
Dentre as funcionalidades disponíveis conforme o plano contratado, destaca-se a emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e, NFS-e e NFC-e), sendo o limite de emissões estabelecido de acordo com cada plano, podendo chegar a até 8 (oito) notas por mês no plano mais completo.
3.4. Cobrança e Renovação
A assinatura será cobrada de forma recorrente, mensalmente, na data de vencimento correspondente, por meio dos meios de pagamento disponibilizados pela Plataforma. A renovação é automática, salvo se o Usuário realizar o cancelamento antes do término do período vigente, nos termos da cláusula seguinte.
O Meivio se reserva o direito de reajustar os valores das assinaturas, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
3.5. Cancelamento da Assinatura
O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pelo aplicativo, pelo e-mail de suporte ou pelos demais canais de atendimento do Meivio. O cancelamento será efetivado ao final do período já pago, não havendo reembolso proporcional de valores já cobrados, salvo nos casos previstos em lei (ex.: direito de arrependimento no prazo de 7 dias da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
3.6. Inadimplência
Em caso de não pagamento da assinatura na data de vencimento, o Meivio poderá suspender o acesso às funcionalidades da Plataforma até a regularização do débito. A suspensão por inadimplência não implica exclusão dos dados do Usuário, que serão mantidos por prazo razoável para possibilitar a regularização.
4. FUNCIONALIDADES E LIMITAÇÕES DO SERVIÇO
4.1. Funcionalidades Disponíveis
O Meivio disponibiliza, conforme o plano contratado, as seguintes funcionalidades principais:
Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e, NFS-e e NFC-e);
Registro de vendas sem emissão de nota fiscal;
Criação de orçamentos com possibilidade de conversão em vendas;
Cadastro e gestão de produtos e clientes;
Controle financeiro com visualização do fluxo de caixa;
Consulta ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), incluindo a geração de código Pix e boleto bancário;
Recebimento do boleto DAS mensalmente via WhatsApp, pelo número oficial do Meivio;
Suporte ao Usuário por chat no aplicativo, WhatsApp e e-mail.
4.2. Disponibilidade e Continuidade dos Serviços
O Meivio envidará seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da Plataforma, mas não garante que os serviços estarão disponíveis de forma ininterrupta, livre de erros, falhas ou interrupções. Poderão ocorrer períodos de indisponibilidade decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas, problemas de infraestrutura ou situações fora do controle do Meivio (caso fortuito e força maior).
O Meivio não se responsabiliza por danos decorrentes de indisponibilidade dos sistemas de emissão de notas fiscais mantidos por órgãos públicos (SEFAZ, Prefeituras, Receita Federal), integrações com terceiros ou qualquer outra infraestrutura externa à Plataforma.
4.3. Emissão de Notas Fiscais – Responsabilidade do Usuário
O Meivio é uma ferramenta de apoio tecnológico que facilita o processo de emissão de notas fiscais eletrônicas, atuando como intermediário entre o Usuário e os sistemas oficiais dos órgãos competentes (SEFAZ Estadual, Prefeituras Municipais, etc.). Entretanto, o Meivio não realiza qualquer validação jurídica, tributária, contábil ou fiscal das informações inseridas pelo Usuário.
O Usuário é integralmente responsável por:
A veracidade, precisão e completude de todos os dados inseridos nas notas fiscais emitidas;
A correta classificação de produtos e serviços (NCM, CNAE, natureza da operação);
O correto enquadramento tributário das operações realizadas;
O cumprimento das obrigações fiscais, acessórias e principais decorrentes das notas fiscais emitidas;
Quaisquer multas, autuações, penalidades ou sanções fiscais decorrentes de erros, omissões ou incorreções nas notas fiscais;
A comunicação com as autoridades fiscais competentes em caso de irregularidades.
O Meivio não se responsabiliza por erros, omissões ou inconsistências nas notas fiscais emitidas pelo Usuário, independentemente de sua natureza (tributária, fiscal, cadastral, financeira ou qualquer outra).
4.4. Recomendação de Assessoria Especializada
O Meivio recomenda expressamente que o Usuário busque o acompanhamento de um contador ou profissional de contabilidade habilitado para orientação quanto às suas obrigações fiscais, tributárias e contábeis. O Meivio não substitui nem dispensa os serviços de um profissional de contabilidade. A utilização da Plataforma não desobriga o MEI de cumprir com suas obrigações legais perante os órgãos competentes.
4.5. DAS – Documento de Arrecadação
A funcionalidade de visualização do DAS no Meivio tem caráter meramente informativo, auxiliando o Usuário na consulta e no pagamento da guia mensal. O Meivio não se responsabiliza por atrasos, erros ou inconsistências nos dados do DAS provenientes dos sistemas governamentais, nem por eventuais problemas no processamento de pagamentos realizados por meio de Pix ou boleto bancário por falhas de terceiros (bancos, instituições financeiras, Receita Federal).
O Usuário é responsável por verificar e confirmar os dados do DAS antes de efetuar qualquer pagamento.
4.6. Comunicações via WhatsApp
O Meivio poderá enviar ao Usuário, pelo número oficial da Plataforma no WhatsApp, comunicações relacionadas ao DAS mensal, avisos, notificações de suporte e demais informações relevantes sobre os serviços. O Usuário, ao aceitar estes Termos, consente com o recebimento de tais comunicações. O Meivio garante que utilizará o canal de WhatsApp exclusivamente para comunicações relacionadas aos serviços contratados, sem envio de conteúdo promocional de terceiros.
5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O Usuário compromete-se a:
Utilizar o Meivio exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente;
Fornecer e manter informações cadastrais verdadeiras, precisas e atualizadas;
Não utilizar a Plataforma para praticar atos ilícitos, fraudulentos ou que causem danos a terceiros;
Não reproduzir, copiar, vender, revender ou explorar comercialmente qualquer parte do serviço sem prévia autorização escrita do Meivio;
Não realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte do Meivio;
Não introduzir vírus, cavalos de Troia, worms, bombas lógicas ou outros materiais maliciosos ou tecnologicamente prejudiciais;
Não realizar acesso não autorizado a sistemas, servidores ou bancos de dados conectados ao Meivio;
Cumprir integralmente suas obrigações fiscais, tributárias e acessórias perante os órgãos competentes;
Manter backup e controle de seus dados e informações inseridos na Plataforma.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Titularidade
O Meivio e todos os seus elementos, incluindo mas não se limitando a: marca, logotipo, nome, software, código-fonte, interfaces, textos, imagens, ícones, funcionalidades e demais conteúdos são de propriedade exclusiva do Meivio ou de seus licenciantes, e são protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
6.2. Licença de Uso
O Meivio concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o aplicativo e seus serviços, exclusivamente para fins pessoais e comerciais legítimos relacionados às atividades do MEI do Usuário. Esta licença não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o Meivio.
6.3. Conteúdo do Usuário
O Usuário retém a propriedade sobre os dados e conteúdos inseridos na Plataforma (como cadastros de clientes, produtos, notas fiscais e informações financeiras). Ao utilizar o Meivio, o Usuário concede à Plataforma uma licença não exclusiva, gratuita, para armazenar, processar e utilizar tais dados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.
7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. Exclusão de Garantias
O Meivio é disponibilizado "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um fim específico, ausência de erros ou disponibilidade ininterrupta.
7.2. Limitação de Danos
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Meivio não será responsável por:
Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
Erros, omissões ou imprecisões nas notas fiscais emitidas pelo Usuário;
Multas, autuações, penalidades ou sanções fiscais impostas ao Usuário por autoridades tributárias em razão de irregularidades nas obrigações fiscais;
Perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios;
Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência deste;
Falhas ou indisponibilidade de sistemas de terceiros, incluindo órgãos governamentais e provedores de internet;
Decisões comerciais, financeiras ou tributárias tomadas pelo Usuário com base nas informações disponibilizadas pela Plataforma.
7.3. Responsabilidade Máxima
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Meivio perante o Usuário ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário a título de assinatura nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento que gerou o dano.
8. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA
8.1. Suspensão pelo Meivio
O Meivio poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nos seguintes casos:
Violação de quaisquer disposições destes Termos;
Fornecimento de informações falsas ou enganosas;
Uso da Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
Inadimplência prolongada e não regularizada;
Solicitação de autoridades competentes;
Qualquer comportamento que possa causar dano ao Meivio, a terceiros ou à integridade da Plataforma.
8.2. Encerramento pelo Usuário
O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte do Meivio. O encerramento da conta não exime o Usuário do cumprimento de obrigações assumidas anteriormente, incluindo o pagamento de valores eventualmente em aberto.
8.3. Efeitos do Encerramento
Após o encerramento da conta, o Meivio poderá excluir os dados do Usuário, observados os prazos legais de retenção aplicáveis. O Meivio recomenda que o Usuário exporte e faça backup de seus dados antes de solicitar o encerramento da conta.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca da sede do Meivio, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que o Usuário for considerado consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), hipótese em que prevalecerá o foro do domicílio do Usuário.
9.2. Disposições do Código de Defesa do Consumidor
Na qualidade de consumidor, o Usuário terá assegurados todos os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais legislações consumeristas aplicáveis, incluindo o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação.
9.3. Tolerância e Renúncia
A omissão ou tolerância do Meivio em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui novação, renúncia a direitos ou alteração contratual, podendo o Meivio exigir o cumprimento a qualquer tempo.
9.4. Integralidade do Acordo
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais documentos referenciados, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Meivio em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.
9.5. Contato
Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato com o Meivio pelos seguintes canais:
Chat no próprio aplicativo Meivio;
WhatsApp: pelo número oficial do Meivio disponível no aplicativo;
E-mail de suporte: disponível na seção de ajuda do aplicativo.
Meivio – MEI Simplificado
Versão 1.0 | 07 de junho de 2025